Reforma Laboral chumbada. O que fica e o que vem a seguir
A proposta de reforma laboral do governo de Luís Montenegro foi rejeitada em 19 de junho de 2026 na Assembleia da República, com votos contra do Chega, PS, Livre, PCP, BE e PAN
Por Viviane Oliveira António | Portugal, junho de 2026
A Proposta de Lei n. 77/XVII/1. foi rejeitada em votação na generalidade em 19 de junho de 2026. O diploma caiu e o Código do Trabalho permanece sem as alterações propostas. Esta reportagem descreve o processo e as medidas que estavam em causa, com impacto direto sobre trabalhadores imigrantes em Portugal.
| CRONOLOGIA DA REFORMA TRABALHO XXI | |
| Jul. 2025 | Anteprojeto. Trabalho XXI apresentado pelo governo |
| Jul.2025 a mai.2026 | 60 reuniões de negociação na Concertação Social, sem acordo |
| 14 mai. 2026 | Proposta aprovada em Conselho de Ministros (+50 alterações) |
| 18 mai. 2026 | Proposta entregue na Assembleia da República |
| 3 jun. 2026 | CGTP realizou greve geral contra a reforma |
| 18 jun. 2026 | Debate na generalidade no Parlamento |
| 19 jun. 2026 | Proposta REJEITADA. Diploma caiu. |
A reforma laboral mais debatida das últimas décadas em Portugal acabou chumbada. Em 19 de junho de 2026, a Proposta de Lei n. 77/XVII/1., que revisava o Código do Trabalho ao abrigo da reforma Trabalho XXI, foi rejeitada em votação na generalidade na Assembleia da República. Votaram contra o Chega, o PS, o Livre, o PCP, o BE e o PAN. Votaram a favor apenas o PSD, o CDS e a Iniciativa Liberal. Com a rejeição na generalidade, o diploma caiu.
O resultado surpreendeu o governo. Na véspera da votação, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, garantiu publicamente que a proposta seria aprovada. O Chega tinha negociado alterações com o executivo durante dias. Mas na hora da votação, André Ventura mudou de posição e o governo perdeu o número necessário para viabilizar o diploma.
O que estava em causa
A proposta continha mais de 100 alterações ao Código do Trabalho. Entre as medidas mais discutidas estavam o aumento dos contratos a termo certo de dois para três anos, e dos contratos a termo incerto de quatro para cinco anos. Estava previsto também o banco de horas por acordo individual entre trabalhador e empregador, sem necessidade de convenção coletiva.
Outras medidas incluíam a revogação total da proibição ao outsourcing após despedimentos coletivos, o alargamento do limite de trabalho suplementar de 200 para 300 horas anuais por instrumento de regulamentação coletiva, e a inclusão de regras sobre o uso de algoritmos e inteligência artificial nas decisões de recrutamento e avaliação de trabalhadores.
PRINCIPAIS MEDIDAS QUE ESTAVAM NA PROPOSTA REJEITADA
■ Contratos a termo certo: prazo máximo de 2 para 3 anos
■ Contratos a termo incerto: prazo máximo de 4 para 5 anos
■ Banco de horas por acordo individual entre trabalhador e empregador
■ Limite de trabalho suplementar: de 200 para 300 horas/ano via regulamentação coletiva
■ Fim da proibição ao outsourcing após despedimentos coletivos
■ Regulação do uso de algoritmos e IA em decisões sobre trabalhadores
■ Licença parental inicial partilhada paga a 100% nos primeiros 6 meses
■ Alargamento dos setores vitais para serviços mínimos em greve
O debate que ficou e o que espera imigrantes
Para a CGTP, a rejeição foi uma vitória. O secretário-geral Tiago Oliveira, que estava nas galerias durante a votação, demonstrou emoção com o resultado. Para o governo, tratou-se de uma derrota política clara, agravada pelo facto de ter perdido por causa do partido com quem negociou até a véspera.
Para os trabalhadores imigrantes, incluindo os brasileiros em Portugal, a rejeição da proposta significa que o Código do Trabalho permanece com as regras atuais. Os contratos a termo continuam limitados a dois anos no caso dos certos, e a quatro nos incertos. O banco de horas individual sem convenção coletiva continua não sendo permitido.
O governo pode apresentar uma nova proposta. Mas não há indicação clara de quando nem com que conteúdo. O mercado de trabalho português, com alta concentração de imigrantes nos setores de restauração, construção, limpeza e plataformas digitais, aguarda os próximos movimentos sem saber com que regras contara.
“Por muito que vos custe, esta proposta laboral vai amanhã ser aprovada.”
— Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, na véspera da votação (18 jun. 2026)
“Portugal tem a segunda legislação mais rígida de um conjunto de dezenas de países da OCDE. Esta reforma era necessária para modernizar o mercado.”
— Maria do Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho (Euronews, 14 mai. 2026)
