O que é Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, também conhecido por Direito de Igualdade ou Tratado de Porto Seguro, foi assinado em 22 de abril de 2000, no Brasil, e surgiu por meio do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.
Explicando de forma simples, por meio desse acordo entre Brasil e Portugal, um brasileiro pode ter os mesmos direitos e deveres de um português e vice-versa, mesmo que ainda seja um estrangeiro.
E, se você quiser consultar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, basta acessar o Decreto-Lei nº154/2003 ou a Resolução da Assembleia da República nº 83/2000, no Portal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF.
Quem pode requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
Podem solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos, que residam de forma legal em Portugal, ou seja, que possuam a autorização de residência de Portugal.
Apesar de não estar documentada esta informação no site do SEF, é cobrado que o brasileiro esteja residindo legalmente em Portugal há, pelo menos, seis meses para solicitar o seu cartão cidadão ou BI.
Documentos para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos
Para fazer o Estatuto de Igualdade e direitos, são necessários os seguintes documentos:
- Requerimento do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) impresso e preenchido – disponível no site do SEF;
- Cópia do título de residência;
- Certificado de nacionalidade (original e cópia)* – documento emitido pelo Consulado do Brasil em Portugal para atestar que o brasileiro está com seus direitos civis em conformidade. Em algumas cidades portuguesas, as Juntas de Freguesia têm autonomia para verificar a documentação dos cidadãos brasileiros. Para isso, a cidade precisa ter um profissional com autorização a fazer serviços consulares. Verifique na Junta de Freguesia da sua região, antes de se deslocar até o Consulado mais próximo.
É preciso ter os seguintes documentos para conseguir o certificado de nacionalidade*:
- Passaporte original;
- Certidão de nascimento original, de casamento ou de divórcio, emitida em um prazo de até seis meses antes da entrega e com firma reconhecida;
- Autorização de residência.
Passo a passo para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos
- Vá ao Consulado do Brasil da sua cidade e entregue a documentação para fazer o certificado de nacionalidade no caso de Portugal o envio é pelo correio;
- Ligue para o SEF e agende a entrega dos documentos para dar entrada no Estatuto de Igualdade de Direitos. O SEF funciona das 9h às 17h:30min (telefones: 808 202 653 ou 808 962 690). Você também pode enviar os documentos ao SEF pelos Correios: Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, nº1 – CEP: 2734-506, Barcarena / Oeiras;
- Aguarde as cartas do SEF e da Conservatória de Lisboa chegarem a sua residência. A carta da Conservatória vale como o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.
Quanto tempo demora para o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ficar pronto?
O certificado de nacionalidade normalmente fica pronto no mesmo dia ou no dia seguinte à entrega da documentação necessária.
De acordo com o site do SEF, o prazo é de até um mês para o pedido ser aprovado e você receber o Estatuto de Igualdade dos Direitos e Deveres, mas, dependendo da cidade em que é feito o pedido e da época do ano, sua espera pode ser de até seis meses.
Quanto custa solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos?
O pedido do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é gratuito; apenas o cartão cidadão tem o valor de €15,00 para pessoas até 25 anos de idade e €18,00 para aqueles que possuem 25 anos de idade ou mais.
Nota: o cartão cidadão pode ser feito na Loja do Cidadão após o recebimento da carta de publicação no Diário Oficial, que chegará a sua casa após a conclusão do processo. O cartão cidadão tem validade de cinco anos.
Saiba mais informações no Portal do Cidadão.
Benefícios do Estatuto de Igualdade de Direitos
Os direitos que o Estatuto de Igualdade oferece ao cidadão brasileiro são os seguintes:
- Possibilidade de realizar concursos públicos em Portugal;
- Permissão para que os brasileiros trabalharem sem limitação de horas (igual aos portugueses) e em qualquer função da sociedade;
- Permissão para que o brasileiro concorra a bolsas de estudo em Portugal;
- Permissão para que o cidadão brasileiro possa votar nas eleições municipais e se candidatar para eleições locais.
Atenção: para ter direitos políticos em Portugal, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres exige que o cidadão brasileiro more no país português por, pelo menos, três anos. E, no caso de ele exercer direitos políticos em Portugal, terá, consequentemente, esses direitos suspensos no Brasil.
Para saber mais assista a este vídeo: Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
Caso seja de seu interesse, saiba como votar no exterior.
Vale a pena solicitar o Estatuto?
Sim! Após o Estatuto de Igualdade de Direitos, você terá acesso ao Cartão Cidadão azul (igual aos europeus), que pode ser usado como seu documento de identidade no país.
Informações importantes
- O cartão cidadão não vale como documento de viagem; você sempre precisará levar o seu título de residência e seu passaporte junto;
- O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres perde a validade se você perder sua autorização de residência no país ou se você perder a sua nacionalidade brasileira;
- Após o pedido de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, os portugueses e brasileiros serão submetidos à lei penal do Estado de residência. Por exemplo: um brasileiro que comete um crime em Portugal será julgado em Portugal.
Sameiro Assessoria Jurídica
