Estrangeiros impedidos de entrar em Portugal vão ter direito a advogado

No dia 04/11/2020 foi assinado protocolo que abrange atendimento e presença de advogados perante estrangeiros impedidos de entrar em Portugal, ou seja, o Estado vai passar a garantir assistência jurídica e aconselhamento por parte de um advogado a cidadãos estrangeiros que tenham a entrada no território nacional recusada.
O bastonário da Ordem dos Advogados Luís Menezes Leitão e os ministros da Administração Interna Eduardo Cabrita, e da Justiça, Francisca Van Dunem, assinaram o protocolo o qual engloba atendimentos de advogados a cidadãos em situação de recusa da entrada no País nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada.
A justificativa da medida é que a situação estava irregular, já que esses cidadãos ao chegar no País em uma situação de impedimento, se via privado de direitos de uma forma absolutamente irregular e de modo casuístico como esse acesso acontecia.
O Ministro Eduardo Cabrita ainda complementa:
“Temos de distinguir aquilo que é a migração legal que todos desejamos incentivar, acolher e integrar, aquilo que é a busca de asilo ou proteção internacional dirigidos a Portugal fugindo da perseguição política, religiosa ou situações de guerra ou crise ambiental, e de fenómenos de tráfico de seres humanos, da imigração irregular e fenómenos criminais de natureza diversificada”
O protocolo ainda garante o acesso aos tribunais visando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos. Assim, através de escalas de plantão os advogados devidamente inscritos para tal são acionados para atuar juntamente aos aeroportos indicados.
Os profissionais de direito ficam a disposição para este tipo de intervenção, assegurando a garantia de assistência jurídica a esses cidadãos em situação de fragilidade, sendo depois remunerados pelo SADT –  Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
O advogado é instrumento fundamental de garantia aos direitos e peça essencial para administração da justiça, em consenso a isso a medida vem mesmo para garantir um direito fundamental que é a assistência de um advogado, inclusive, para aqueles que não provem de meios suficientes para custear e arcar com honorários.

Sameiro Assessoria e Consultoria Jurídica